STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação originária de mandado de segurança prazo decadencial não consumado funcionária pública estadual agente de segurança socioeducativo promoção por escolaridade adicional Decreto Estadual 44.769/2008 e Resolução conjunta n 6574 de 2008 extrapolação do poder regulamentar requisitos comprovados segurança concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo Decreto Estadual 44.769/2008, art. 4º, V. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido.
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