STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra fazenda pública. Mandado de segurança. Concessão da segurança para declarar nulidade de Decreto e imediata reintegração dos impetrantes. Ausência de condenação ao pagamento de valores. Ausência de título executivo. Sentença mantida. Acréscimo de argumento. Interpretação de título executivo. Reanálise. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento. Sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. A municipalidade opôs exceção de pré-executividade, alegando, para tanto, que o título executivo não dispôs acerca do pagamento de salários não pagos ao tempo em que os exequentes estiveram afastados dos cargos. Na sentença, acolheu-se a exceção oposta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido.
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