DOC. 230.4120.8549.1430

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, aplicabilidade. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados do empregado. Custeio de vale-transporte, auxílio-alimentação e planos de assistência. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.

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