DOC. 230.4120.8347.2190

STJ. Processual civil. Consumidor. Ação anulatória. Indenização por danos morais. Declaração de inexistência de débitos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais objetivando declaração de inexistência de débitos, bem como reparação por danos morais. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar nulo o procedimento administrativo de recuperação de consumo, bem como a inexistência dos débitos cobrado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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