DOC. 230.4120.8296.6987

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reparação por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Consignado. Dever de informação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, mediante a análise do contrato e do acervo probatório dos autos, que não houve ofensa ao dever de informação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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