DOC. 230.4120.8289.4675

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ações de manutenção de posse e imissão na posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

1 - De acordo com o enunciado administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Hipótese em que o apelo extremo é regulamentado pelo CPC/1973, o que veda a adoção da providência contida no CPC/2015, art. 1.032.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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