DOC. 230.4041.0991.1144

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Lei 7.210/1984, art. 111. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

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