DOC. 230.4041.0918.2301

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bem adquirido na constância do casamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de contrato ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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