DOC. 230.4041.0871.3410

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 312, § 2º. Deficiência da fundamentação. Impertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «No tocante à violação da CF/88, art. 93, IX, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018).

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