DOC. 230.4041.0868.9348

STJ. Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial. Falta de indicação do(s) dispositivo(s) violado(s). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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