STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Selic. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de impugnação à execução em que se pleiteia a aplicação da taxa Selic como índice de correção de juros de títulos executivos. No Tribunal a quo, deu-se provimento à impugnação para assentar que a aplicação dos juros no cálculo do valor exequendo não se sujeita, indistintamente, ao percentual de 0,5% ao mês, devendo ser observados os parâmetros fornecidos pela legislação e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido.
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