STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação do CP, art. 312. Tese não aventada no recurso especial. Inovação recursal.
1 - A tese de violação do CP, art. 312, sob o viés da tipicidade da conduta imputada aos acusados, não foi aventada no recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento em agravo regimental por configurar inovação recursal.
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