DOC. 230.4041.0505.1210

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de indenização por danos morais. Não indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização. Majoração. Inviabilidade.

1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, o que faz atrair o óbice da Súmula 284/STF.

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