DOC. 230.4041.0477.2419

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Impossibilidade de análise pelo tribunal a quo da alegada ofensa a dispositivos da Lei Complementar 109/2001 não ventilados na apelação. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

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