STJ. Processual civil. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Assistência judiciária. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória referente a infrações de trânsito que o autor/agravante alega não ter cometido. Na sentença, julgou- se extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, em razão da ausência de preparo, bem como da não comprovação dos requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária, os recursos manejados (embargos de declaração e agravo interno) foram rejeitados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito