DOC. 230.4041.0401.3134

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento de inquérito policial. Ilicitude de provas. Ausência de justa causa. Supressão de instância.

1 - A pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas colhidas para a deflagração do inquérito policial nem sequer foi conhecida pela Corte local, de modo que vedada a apreciação inaugural do mérito do tema por esse Tribunal Superior, sob pena de incursão em indevida supressão de instância.

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