STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Fundamentos da petição inicial deste feito não ventilados anteriormente, no recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas respectivas contrarrazões. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear a inadmissibilidade da via de impugnação. Agravo desprovido.
1 - Nas razões de apelação, o Sentenciado deixou de alegar a tese defensiva de que a condenação anterior não poderia justificar o reconhecimento dos maus antecedentes, como o fez na petição inicial deste feito. Aquele recurso, portanto, tem fundamentos jurídicos diversos da tese defensiva formulada na exordial da impetração, reiterada no presente agravo. Ocorre que, nos habeas corpus impetrados no STJ, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância.
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