STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória. Aval em nota promissória outorga uxória. Desnecessidade. Título de crédito típico. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial, « A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do CCB/2002, art. 1647, III aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017).
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