STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo com 3 (três) beneficiários. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Aumento por sinistralidade. Falta de comprovação da necessidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação da Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020).
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