STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reformatio in pejus. Inocorrência.
1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, «o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, invocar fundamentos diversos do édito condenatório» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021). Precedentes.
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