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DOC. 230.3280.2952.1773

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Controvérsia a respeito da incidência do § 2º ou do § 8º do CPC/2015, art. 85. Acórdão apresentado como paradigma reformado em sede de embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico válido.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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