DOC. 230.3280.2936.8955

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade, no caso. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/12/2022.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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