DOC. 230.3280.2925.2698

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Ausência de pressuposto recursal genérico.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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