STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de ausência de elementos idôneos a justificar a exasperação da basilar. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Acórdão que julgou a revisão criminal. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de conhecimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória há mais de 10 (dez) anos. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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