DOC. 230.3280.2735.5347

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Prescrição. Ausência de suscitação e exame na fase cognitiva e, assim, de tratamento na decisão rescindenda. Impossibilidade de suscitação em sede de rescisória. Absoluta ausência de omissão no acórdão embargado. Intuito proletatório. Multa aplicada.

1 - Não cabimento do ajuizamento de ação rescisória fundada na alegação de violação literal de lei em relação a instituto (prescrição) que não fora nem objeto de discussão pelas partes na ação em que formada a coisa julgada, nem examinado pela decisão rescindenda.

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