DOC. 230.3280.2652.1356

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Dispositivo legal que não é apto a lastrear a tese vertida no apelo nobre. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado pelo acórdão recorrido não é apto a lastrear a tese vertida no apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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