DOC. 230.3280.2561.6371

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Verbas que não integram o conceito de salário contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarado o direito de não recolher tributação previdenciária patronal sobre os valores descontados dos empregados a título dos benefícios de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência à saúde. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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