DOC. 230.3280.2542.9442

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Ilegitimidade ativa. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a legitimidade ativa para propositura de execução individual de título judicial formado em ação coletiva proposta por sindicato.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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