DOC. 230.3280.2540.9290

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade dos vencimentos. Regra geral. Possibilidade de flexibilização a depender da hipótese concreta. Preservação da dignidade do devedor e de sua família. Mínimo existencial. Jurisprudência desta corte. Tribunal de origem que decidiu pela penhora de percentual de salário do devedor em atenção ao acervo fático probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial.

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