STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Patrimônio de terceiros. Prévio ajuizamento de ação revocatória. Dispensa. Divergência superada. Súmula 168/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).
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