DOC. 230.3280.2500.5984

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente. Pleito de arredondamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Indevida benesse sem contrapartida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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