STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Alegação de omissão e contradição no acórdão do tribunal de origem. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto e não em relação a fatos externos. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito