DOC. 230.3280.2475.8751

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Impenhorabilidade de bem de família alegada via embargos intempestivos. Matéria de ordem pública. Não sujeita à preclusão. Possibilidade de ser alegada a qualquer tempo, inclusive via simples petição, até a arrematação. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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