DOC. 230.3280.2391.9208

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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