DOC. 230.3280.2362.3403

STJ. Tributário. Processo civil. Intimação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à validade da intimação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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