STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Mera referência à suposta confissão informal apenas por ocasião da transcrição do depoimento da testemunha. Inexistência de confissão. Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante. Nulidade do acórdão impugnado. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como aplicar a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, na dosimetria da pena do Agravante, haja vista que inexistiu confissão, seja extrajudicial ou judicial, pois, conforme bem destacado no acórdão impugnado, « o denunciado não admitiu o cometimento do ilícito em qualquer das oportunidades em que foi interrogado». Ademais, na fundamentação da sentença não se identifica alusão às declarações prestadas pelo Acusado no momento da abordagem policial para respaldar a condenação, tendo o Juízo singular apontado à suposta confissão informal apenas por ocasião da transcrição do depoimento da testemunha.
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