DOC. 230.3280.2286.8775

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base na incidência da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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