DOC. 230.3280.2286.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Modus operandi do delito que revela a sua gravidade concreta. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada.

I - O STF tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).

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