DOC. 230.3280.2270.5461

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação cominatória c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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