DOC. 230.3280.2217.8301

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, opostos contra a Fazenda do estado de São Paulo, objetivando reconhecimento de decadência de débito fiscal, bem como sua inexigibilidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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