DOC. 230.3280.2210.3301

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Aposentadoria. Vali dação de tempo de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando computar em sua ficha funcional multiplicado pelo fator 1,2, valendo esse tempo, assim quantificando, para efeito de aposentadoria deste servidor e validar o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, de acordo com a Súmula 96/TCU, no total de 1 ano 5 meses e 25 dias. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para que seja reconhecido o pedido somente no tocante à validação do tempo de serviço por ele prestado como aluno-aprendiz, este no total de 1 ano 5meses e 25 dias. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.

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