STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Possibilidade de compensação de gratificações militares. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela União - nos autos da execução individual da sentença coletiva proferida no Mandado de Segurança 2005.51.01.016159-0, em que restou determinada a implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) em proventos e pensões dos substituídos pela AME-RJ -, pleiteando a compensação da referida vantagem com os valores das gratificações já percebidas pelo exequente (VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, GFEN - Gratificação Especial de Função Militar e GFM - Gratificação de Função Militar).
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