DOC. 230.3200.8681.4694

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Repercussão da reincidência sobre a totalidade das penas. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Alegação de reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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