DOC. 230.3200.8595.4322

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Recurso julgado prejudicado. Temas analisados no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ anteriormente impetrado. 2. Questões já decididas. Impossibilidade de novo exame. 3. Habeas corpus não conhecido. Matéria efetivamente examinada. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A insurgência trazida no recurso especial, referente à suscitada nulidade por ilicitude da prova emprestada com quebra da cadeia de custódia, já foi analisada pelo STJ, no julgamento do Acórdão/STJ, impetrado em favor de ora agravante, julgado pela egrégia 5ª Turma, em sede de agravo regimental, em 4/10/2022.

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