STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tarifa social de energia elétrica. Estatuto. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia compelir a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. ao cumprimento dos requisitos da Lei 12.212/2010, art. 1º I, II e II, c/c o Lei 12.212/2010, art. 1º-A, I, para todos os consumidores. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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