STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade inexistente. Divergência entre a sessão de julgamento e a publicação do acórdão. Má-fé processual. Prejuízo à defesa. Não ocorrência. Interposição dos recursos cabíveis. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a insistência do agravante em buscar a declaração de nulidade não existente do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, que sabidamente se deu de forma unânime, evidencia sua má-fé processual, na medida em que restou devidamente esclarecida a ocorrência de equívoco na leitura de voto correspondente a outro processo, situação essa de fácil aferição, uma vez que havia evidente dissonância com a matéria em julgamento e sequer constava o nome do apelante. Tudo devidamente esclarecido no agravo interno.
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