DOC. 230.3200.8542.5537

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. 1. Ofensa à honra e à imagem. Não ocorrência. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a atuação do advogado foi compatível com o cotidiano forense. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à suposta existência de ofensa à honra e à imagem do autor, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

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