DOC. 230.3200.8414.4648

STJ. Tributário. Processual civil. Alicerces do acórdão recorrido. Falta de combate. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao entender que o imóvel sobre o qual recai o débito tributário municipal foi arrematado livre e desembaraçado de ônus tributários, padecendo, assim, a insurgência recursal de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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