STJ. Processual civil. Criança e adolescente. Ação civil pública. Medida socioeducativa. Determinação de internação provisória de adolescentes suspeitos de terem praticado ato infracional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir o Estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social a proporcionarem aos adolescentes sentenciados e submetidos à medida socioeducativa de internação ou internados provisoriamente o atendimento adequado, nos termos do ECA. Alegou, em síntese, a existência de adolescentes no estado aguardando a disponibilização de vaga em unidade de internação socioeducativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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