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DOC. 230.3200.8246.0363

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. 3. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. 4. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

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